O governador Camilo Santana deve encaminhar para a Assembleia Legislativa, nos próximos dias, projeto de lei que vai permitir o refinanciamento de tributos devidos ao Estado. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, havia anunciado em dezembro último que, entre as medidas para reduzir a perda de recursos, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) seria suspenso pelos próximos 10 anos. A medida segundo apontou na época, teria efeito educacional e premiaria aqueles que pagam as contas em dia.
Todavia, o próprio secretário Mauro Filho antecipou ao Diário do Nordeste que a Secretaria da Fazenda está nos ajustes finais de projeto que vai proibir o Refis nos próximos cinco anos, mas que também regulamentará mais uma oportunidade para os inadimplentes.
“Havia previsão de que encaminharíamos para a Assembleia projeto de lei proibindo a realização de refinanciamento de tributos e isso gerou expectativa adversa em relação a alguns segmentos empresariais”, relatou. “Então ficou acertado que vamos fazer a proibição durante os próximos cinco anos, mas antes de proibir, vamos fazer um último Refis para que todos possam se organizar”, adiantou, acrescentando que a maior justificativa para a inadimplência seria a crise econômica. “Tem muita gente invocando que os dois anos de crise dificultaram o pagamento”.
O Refis, de acordo com o secretário, vai englobar todos os tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e outros. “Vamos, inclusive incluir as taxas do Detran, licenciamento de veículos e multas”, apontou.
“A pessoa que tem dívida de dois mil reais, por exemplo, e sobre esse valor vem incidindo multas, juros cumulativos que elevam o valor deixando difícil quitar, ela vai pagar o preço do que devia originalmente”, explica. “Portanto, é uma grande oportunidade para que todos possam se regularizar, e especialmente para empresas receberem certidões que lhe permitem participar de procedimentos licitatórios, aquelas que por conta da inadimplência estão impedidas de competir no âmbito municipal, estadual e federal”.
O gestor assegura que a medida não tem o intuito maior de arrecadar recursos para os cofres do Estado, mas incentivar a economia, favorecendo que as empresas possam fazer novos negócios. “Esse Refis não tem nenhum interesse arrecadatório. As empresas, sobretudo, precisam se regularizar. Com essa regularização elas voltarão a empregar e ao final volta a arrecadação do ICMS”, conta.