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O Tribunal de Contas dos Municípios transferiu para hoje o fim do prazo para que Secretarias de Prefeituras e Presidências de Câmaras Municipais enviem suas respectivas prestações de contas das gestões encerradas no final de 2016. A entrega deve ser realizada por meio do sistema de processo eletrônico, disponibilizado pelo TCM aos gestores.
De acordo com o calendário de obrigações municipais, o último dia de envio dessas prestações de contas seria em 30 de abril, mas, em razão do fim de semana e feriado do Dia do Trabalho, o prazo final foi prorrogado para hoje.
O julgamento, neste tipo de processo, é feito pelo próprio TCM, e não pelas Câmaras Municipais, como ocorre nas prestações de contas de governo, de responsabilidade dos prefeitos. A partir do resultado podem ocorrer imputação de débito (reparação de dano patrimonial por meio de ressarcimento aos cofres públicos) ou aplicação de multa. O Tribunal, não recebendo as contas nos prazos estabelecidos, pode determinar a instauração de tomada de contas de gestão, conforme Regimento Interno.
Depois que ingressa no TCM, a movimentação do processo pode ser acompanhada até o julgamento, fazendo cadastro para receber as notificações por e-mail.