·
 |
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, mensagem encaminhada pelo Governo que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Nosso mandato participou diretamente deste trâmite, na defesa do texto e, também, na condução dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, na qual sou presidente. O objetivo da mensagem é estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certidão negativa para atuar livremente, participar de licitações estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do Estado.
O refinanciamento é destinado a pendências relacionadas ao ICMS, ao IPVA, ao IITCD, e aos créditos não tributários do Detran, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.
Assessoria de comunicação do Deputado Sérgio Aguiar