De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a decisão permitirá que Fortaleza receba R$ 73,9 milhões com o imposto ( Foto: Fabiane de Paula )Os municípios brasileiros vão dividir cerca de R$ 6 bilhões referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) após o Senado derrubar o veto do presidente Michel Temer que barrava esta medida. Conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), o recolhimento dos serviços de administração de cartões de crédito e débito passam a ser recolhidos onde está o tomador do serviço. No Ceará, somente Fortaleza deve receber R$ 73,9 milhões.
"Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. No caso do leasing, serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios", informa a CNM ao comemorar a aprovação dos senadores.
Em 2016, segundo destacou a Confederação, "cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do País" e a "derrubada do veto garante, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas; e justiça fiscal".
Paliativo
O incremento nas receitas, no entanto, não representa muito para as prefeituras, de acordo com o consultor econômico-financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), uma vez que a base da receita é formada pelas transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sistema Único de Saúde (SUS). Estes tributos representam entre 80% e 85% das receitas das cidades cearenses.
"Mas vai dar uma ajuda porque os municípios estão muito sufocados, ainda mais no mês de março quando as receitas começam a cair". Carvalho explica ainda que o ISS é um imposto desvinculado, mas que representa apenas 5% da receitas das prefeituras cearenses.
Além disso, são descontados 25% para Educaç
ão e mais 15% para Saúde do montante.
Queda
Para agravar ainda mais a situação fiscal dos municípios, o consultor informa que a previsão para 2017 é de queda nos repasses federais que compõe a base da receita de 95% das cidades. "É uma situação grave, obviamente, e toda receita extra é bem vinda, mas não vem a resolver nada de forma perene".
CE: Maiores repasses
Fortaleza:
R$ 73.907.461,39
Maracanaú:
R$ 5.366.671,85
Juazeiro do Norte:
R$ 5.034.895,88
Caucaia:
R$ 4.546.936,48
Sobral:
R$ 3.773.922,48