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Mais de 312 mil pequenos negócios excluídos do Simples Nacional, em janeiro, terão a chance de retornar ao regime simplificado ainda este ano. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18. A proposta, que contou com articulação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, permite a readmissão das empresas retiradas do Simples. A matéria foi aprovada por 270 votos favoráveis contra um.
“A decisão da Câmara fortalece o movimento do Legislativo em favor das empresas que mais geram emprego e renda no País. Depois de aprovar o Refis para as MPEs, que pela primeira vez na história econômica brasileira têm a chance de renegociar débitos fiscais, permitir a readmissão dos negócios excluídos Simples é uma a oportunidade relevante para os empreendedores que acreditam na retomada da economia”, afirma a presidente em exercício do Sebrae, Heloisa Menezes.
De acordo com o texto, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/18. O prazo para requerer a volta é de 30 dias a partir da adesão ao parcelamento, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.