O governador Camilo Santana sancionou a lei 16.692/2018, que obriga as instituições bancárias – públicas ou privadas – a manterem vigilantes por 24 horas em todas as agências, inclusive em finais de semana e feriados. Conforme dispõe o texto, o descumprimento da lei sujeitará o banco a pagamento de multas de valor crescente em casos de reincidência, com a instituição podendo ser até interditada.
Segundo Aderlânia Noronha (SD), autora da proposta, a lei foi pensada e elaborada com a finalidade de combater a onda de explosões e roubos a caixas eletrônicos e agências bancárias no Estado do Ceará. Em sua justificativa, a parlamentar aponta a fragilidade do sistema de segurança, ressaltando a falta de atuação de vigias fora do expediente bancário. “A falta de seguranças expõe bancários, familiares e clientes a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência”, destacou ela.
A lei prevê que os vigilantes deverão permanecer no interior das agências em local que possam se proteger durante a jornada de trabalho e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia. Prevê ainda dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, de modo a chamar a atenção de transeuntes e afastar criminosos. Além disso, as agências passam a ter que instalar escudo de proteção ou cabine blindados para guardas ou vigilantes.
Os bancos que descumprirem a lei terão sanções que variam de acordo com a reincidência. Na primeira ocorrência, haverá advertência, com o infrator devendo sanar a irregularidade em até 10 dias úteis. Em caso de reincidência, multa de 200 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), com a irregularidade tendo que ser sanada em até 30 dias úteis. Na possibilidade de esse prazo não ser respeitado, a multa sobe para 400 Ufirces. Nos casos mais extremos, a instituição poderá ser interditada.
A deputada comemora a sanção da lei que representa um importante avanço para a segurança dos cidadãos. “Esperamos que os cidadãos e as próprias instituições tenham um ambiente digno e mais seguro e protegido de assaltos e explosões. Era necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorizasse a vida acima de tudo e que preconizasse a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável”, disse Aderlânia.
Milagres
A sanção vem poucos dias após a tragédia no município de Milagres, a 485 quilômetros de Fortaleza, onde 14 pessoas foram mortas em uma tentativa de assalto a banco, em decorrência de um embate entre assaltantes e policiais. Das pessoas mortas, seis foram identificadas como reféns do grupo de assaltantes, com cinco deles sendo da mesma família e tendo tido intenção de passar as férias no Ceará.
O caso, que repercutiu nacionalmente, fez com que o Governo do Estado decidisse afastar das atividades 12 policiais que participaram do tiroteio. O afastamento, segundo divulgado pelo Governo, continuará até a conclusão das investigações sobre o caso. Os profissionais deverão atuar, durante esse período, em processos administrativos. As investigações serão tocadas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e pela Controladoria Geral de Disciplina (CGD).