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12 julho 2019

Com aprovação da LDO, deputados antecipam recesso informal






Apesar de críticas da oposição direcionadas à falta de investimentos do Governo do Estado em algumas áreas, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta, por 30 votos favoráveis e três contrários, a prestação de contas do governador Camilo Santana (PT) de 2018. Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que dá uma previsão da arrecadação e dos gastos do Estado para o ano que vem. Com essa votação, deputados já antecipam o recesso, previsto pelo Regimento Interno para começar no dia 17 de julho.

Na LDO, o Governo Camilo Santana prevê para 2020 uma arrecadação de R$ 27,13 bilhões e uma despesa de R$ 12,4 bilhões com pessoal. No total, 25 das 77 emendas apresentadas ao texto foram acatadas. A LDO foi aprovada por unanimidade. As contas do governador Camilo Santana de 2018, por outro lado, foram alvo de críticas da oposição. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE), apesar de ter recomendado a aprovação das contas do chefe do Executivo cearense, fez 61 ressalvas - algumas que se repetem ano após ano.

Com a aprovação da LDO, conforme estabelece o Regimento, os deputados já podem entrar em recesso, embora este só esteja previsto para o dia 17 de julho. Nada impede, porém, que limpando a pauta de votações, eles antecipem as férias. Muitos, inclusive, já estão no clima, preparando suas visitas às bases eleitorais.

Recomendações

Heitor Férrer (SD) destacou algumas ressalvas do TCE que, segundo ele, dizem respeito a descumprimentos à Constituição. "O Governo descumpre o artigo que diz que tem que aplicar, no mínimo, 20% de sua arrecadação em investimentos e outro que diz que tem que aplicar, pelo menos, 2% da Receita em pesquisa".

Renato Roseno (Psol) chamou atenção para a falta de investimento do Estado em inteligência policial. "Você tem zero de investimento. Isso não perfaz uma ilegalidade, mas é uma decisão governamental equivocada não aportar recursos em formação e inteligência".

O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), ressaltou, por sua vez, os gastos com Saúde e Educação feitos pelo Estado, que ultrapassam o percentual mínimo constitucional. Ele destacou também os investimentos feitos pelo Governo apesar da crise fiscal no País.

"Na Segurança, a aplicação de recursos foi de 14,42% da Receita do Estado. O Ceará aplicou de investimentos 15,2% da Receita Corrente Líquida. As recomendações do TCE, 36 foram atendidas, mais da metade. O governador Camilo é competente com as contas".

Veto

Os deputados mantiveram, ainda, por 31 votos a favor e um contra, veto parcial do governador Camilo Santana (PT) ao Plano de Cargos e Carreiras do TCE, aprovado na Assembleia no início deste mês.

A proposta prevê que a Gratificação de Desempenho e Produtividade da Carreira de Controle Externo (GDP) dos servidores da Corte de Contas seja incorporada à aposentadoria deles, se tiverem recebido por período de um ano.

No entanto, argumenta o Governo, pelas regras da Previdência Geral dos servidores públicos estaduais, o valor de qualquer gratificação só deve ser incorporado à aposentadoria, caso ela tenha sido concedida ao salário por, no mínimo, cinco anos. O veto do governador Camilo Santana, portanto, é para que os funcionários do TCE sigam as regras dos servidores em geral. A mudança já foi acordada com as categorias.
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