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13 fevereiro 2020

Projeto que obriga o preso a ressarcir despesas com sua manutenção é aprovada pelo Senado







A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. A proposta, do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para análise em Plenário.

Para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, o saldo remanescente da dívida estará extinto.

O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional.

Caso não seja feito o ressarcimento, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.





(*) Com informações da Agência Senado
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