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Um projeto de lei apresentado pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT) na Assembleia Legislativa (AL) determina que os estabelecimentos cearenses da indústria, comércio, serviços e do turismo poderão pagar as contas de água e esgoto pelo consumo e não pela demanda contratada (média dos últimos 12 meses), como é atualmente.
O autor identifica a proposta como “uma justiça que se faz aos que não consomem água nem utilizam os serviços de esgoto porque, simplesmente, estão fechados”. O parlamentar chama a atenção para o período de isolamento social, estabelecido via decreto do governador Camilo Santana, que interrompeu as atividades não essenciais, caindo para zero o processo produtivo desses segmentos empresariais. Ele destaca que, mesmo assim, essas empresas continuam pagando as taxas pela demanda contratada à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece).
“A modalidade de cobrança de tarifa de água e esgoto, por demanda contratada e cobrada pela Cagece aos consumidores não residenciais, tem se observado, neste momento, como inadequada e desproporcional ao que é, efetivamente, tem sido utilizado pelos estabelecimentos empresariais”, diz o deputado. Para ele, “há casos em que a indústria tem na água sua principal matéria prima e não há qualquer consumo. Mesmo assim, a cobrança é feita”.
Sérgio Aguiar pede que o Plenário da Assembleia Legislativa aprove a proposição e que o governador Camilo Santana o sancione, para que “se faça justiça”. “Só a união de todos fará com que a vitória seja obtida diante do novo coronavírus e a economia se recupere com a maior rapidez possível”, finalizou.