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27 maio 2020

MPCE alerta prefeitos de Morrinhos e Santana do Acaraú sobre autopromoção com o Vale-Gás


Arquivos Ceará Page 87 of 89 - Revista CentralO promotor de Justiça Alexandre Moreira, falando sobre recomendação enviada a Santana do Acaraú e Morrinhos, destacou o amparo legal das orientações do MPCE: “Entes públicos são proibidos de fazer ou permitir que alguém faça uso promocional que possa se utilizar em período eleitoral. Isso configura um descumprimento do inciso 4º dos artigos 73 e 74 da Lei 9.504, de 1977.”
Distanciamento
Nas recomendações aos prefeitos de Redenção, Acarape, Barreira, Santana do Acaraú, Morrinhos, Jaguaretama e Jaguaribara, Aratuba, Capistrano e Itapiúna, orienta-se que as distribuições ocorram também sem aglomeração de pessoas, com o intuito de evitar a disseminação do coronavírus. O MP orienta que somente seja exigida a apresentação do botijão de gás no momento da recarga, evitando que o beneficiário tenha que apresentar o vasilhame no momento em que receber o vale gás. A logística para a entrega dos botijões nas residências das famílias beneficiadas deverá ser feita pela distribuidora contratada e empresas por ela credenciadas, nos termos do artigo 2º, § 3º, do Decreto nº 33.540/2020, não devendo ser realizada por servidores municipais ou com a participação direta de gestores do município onde será feita a distribuição.

O Estado 
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