A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem (11/03), contando com nosso voto favorável, ações públicas para minimizar os efeitos da pandemia na vida dos cearenses. Dentre os 21 projetos aprovados, deliberamos nosso SIM ao conjunto de benefícios ao setor de bares e restaurantes.
Projetos aprovados:
Projeto 27/21, que institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor para alimentação fora do lar. O projeto de lei 26/21, que autoriza a isenção do pagamento das taxas de água e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar. O projeto 31/21, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação.Além disso, foi aprovado o projeto 30/21, que renova a autorização ao Poder Executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e de contingência da população de baixa renda do Estado.
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