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13 maio 2021

Deputado Tin Gomes (PDT), destaca aprovação pela Assembleia Legislativa menagem favorável com referência à Segurança Pública do Ceará


 


A Assembleia Legislativa aprovou hoje (13), com nosso voto favorável, duas Mensagens importantes que fazem referência à Segurança Pública do Ceará. As propostas dizem respeito à realização de concurso para a Polícia Militar do Ceará (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).

Entre as alterações, serão atualizadas as regras relativas ao ingresso e à formação inicial de oficiais e praças da Polícia Militar. Por exemplo, os cursos de formação passam a ser realizados após a conclusão do concurso, estando o candidato já integrado à carreira militar.
A proposta também cria o quadro de Oficiais Complementares Policial Militar, em substituição aos atuais quadros de Oficiais da Saúde e de Oficiais Capelães, voltado para médicos, dentistas, teólogos/capelães, farmacêuticos, engenheiros e veterinários, por exemplo.
A fim de viabilizar a realização de novo concurso para a Perícia Forense e Polícia Civil, faz-se necessário adequação à Lei Complementar n. 173/20, que determina a suspensão de concursos públicos para novos cargos. Desta forma, os cargos de perito criminal, perito criminal adjunto, perito legista, médico perito-legista e auxiliar de perícia que estejam vagos e situados entre a 2ª Classe e a Classe Especial, da estrutura anterior de carreira dos referidos cargos, ficam remanejados para a Classe A, Nível I, do subgrupo Atividade de Perícia Forense, para fins de disponibilização em concursos públicos, como prevê a legislação.
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