Prefeitos de municípios cearenses têm se mobilizado para tentar reverter a situação hoje vivida por alguns desses gestores no que diz respeito à perda de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Discute-se, no contexto da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), entrar na Justiça com uma ação coletiva.
Mais de 700 cidades brasileiras podem receber este ano um repasse menor de recursos do FPM, incluindo 36 no Ceará. Isso porque o cálculo para o envio do dinheiro foi feito com base na prévia do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que começou no ano passado e ainda não está finalizado. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU), ente responsável por elaborar anualmente o coeficiente, não considerou a Lei Complementar (LC) 165/2019.
A questão foi tema de reunião realizada nesta quinta-feira (5) pela Associação, com representantes de prefeituras do Ceará que estão sendo prejudicadas. Na ocasião, o presidente da Aprece e prefeito do município de Chorozinho, Júnior Castro, relatou que a entidade tem trabalhado repassando orientações aos gestores municipais, com a disponibilização para os associados de minuta de ação judicial individual a ser protocolada na Justiça Federal do Ceará.
O órgão aponta que vem considerando todas as possibilidades jurídicas, na busca de alternativas que possam reverter a situação, considerada preocupante para as gestões municipais. “Tendo em vista que Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) obteve êxito em decisão liminar, a Aprece também produziu ação judicial coletiva para representar os municípios associados impactados negativamente com a decisão do TCU”, explicou o presidente.
Na reunião em questão, foram discutidos ainda temas ligados ao Censo, para além dessa medida jurídica. “Nosso primeiro embate é judicial, para evitar a ilegalidade de perdas importantes e imediatas de recursos. Depois, travaremos uma luta política e institucional contínua, de modo a garantir a realização de um Censo de qualidade, capaz de retratar de fato a realidade de cada município”, disse o presidente, narrando problemas observados na realização do recenseamento em vários municípios. Ele conta que em muitos casos a população não foi contabilizada na íntegra, de modo que essas gestões estão sendo prejudicadas pela distorção nos números.
TCU
O movimento municipalista, que representa os prefeitos, atuou pela aprovação da Lei Complementar 165/2019, que definiu o congelamento de perdas de coeficientes do FPM até a finalização de um novo Censo. Entretanto, sem levar a legislação em consideração, o TCU publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981.
Os municípios afetados podem apresentar contestação até 27 de janeiro, quando termina o prazo de 30 dias após a publicação do documento. O processo pode ser feito nas Secretarias do TCU nos estados ou na sede do Tribunal, em Brasília.
Sendo a distribuição dos recursos baseada na prévia do IBGE, a medida deverá impactar diretamente cerca de 800 municípios brasileiros, dos quais 36 são do Ceará. Os gestores projetam que isso deve gerar expressivas perdas financeiras para as prefeituras.
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