O pedido solicita que seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público e que os envolvidos sejam condenados a ressarcir R$ 20,7 milhões
Tribuna da Bahia, Salvador
Foto: Agência de Fotografia/Estadão Conteúdo
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido para que os envolvidos nos atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.
O pedido também solicita que seja convertida em ação civil pública para proteção do patrimônio público.
Na ação, que investiga 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU afirma configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Segundo a AGU, “em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”.
A AGU também diz que os demandados “possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”.
A peça da AGU lembra que o montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.
No total, a AGU já ingressou com quatro ações em face de acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.
No polo passivo destas ações estão um total de 178 pessoas físicas, além de três empresas, uma associação e um sindicato. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
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