Foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei complementar (PLC) 136/2023, que garante a recomposição da perda de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto já havia sido aprovado no último dia 14 de setembro pela Câmara dos Deputados. O Senado aprovou a PLP com 63 votos favoráveis, com margem bem maior do que a necessária. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto, agradeceu aos colegas que votaram a favor da PLP 136/2023. “Durante os últimos quatro meses, os municípios sofreram quedas sistemáticas nas transferências do FPM. Foram quatro meses de angústia, ansiedade que eles não gostariam de viver. Mas o senado aprovou, e essa reposição se dará”, pontuou o senador. Essa aprovação faz com que o estado do Ceará possa receber além dos R$ 161 milhões de ICMS de 2023, mais R$ 350 milhões antecipados de 2024 para 2023. Totalizando aproximadamente R$ 510 milhões de ICMS e R$ 70 milhões de FPE. Ficou determinado que os municípios brasileiros terão recomposição dos meses de junho, agosto e setembro. Porém, caso outubro e novembro ainda apresentarem perda de valores em comparação com o ano passado, haverá uma complementação da perda no mês de dezembro. Além dos valores de reposição apresentados, os municípios continuam recebendo os 25% de arrecadação do ICMS garantidos pela constituição. O deputado federal Mauro Filho (PDT) também se pronunciou sobre a aprovação. “Parabenizar a todos os prefeitos do estado do Ceará, parabenizar o governador Elmano, enfim, todos aqueles que estiveram conosco. Devo registrar que no primeiro momento logo achei importante, pela minha experiência, pela minha luta na área financeira, tributária e do planejamento do estado do Ceará durante muitos anos. Parabéns a todos.”
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