MEI: nova regra vai ampliar previdência do empreendedor
A nova regra de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI),
que começará a viger a partir do próximo ano, vai incentivar uma maior
contribuição previdenciária. A medida possibilitará uma aposentadoria
mais substancial. O anúncio da nova medida foi feito pelo ministro do
Empreendedorismo, Márcio França (PSB), durante a 2ª reunião ordinária do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O
teto de faturamento do MEI, fixado em atuais R$ 81 mil por ano, é
acompanhado por uma faixa de tributação que varia de R$ 67 a R$ 72,
dependendo da atividade realizada pelo microempreendedor. Esta quantia
contempla tributos, como INSS, que possibilita uma aposentadoria de um
salário mínimo. Com a implementação da nova regra, os MEIs poderão
contribuir mais com a previdência, medida que proporcionará uma
aposentadoria maior. De acordo com dados do Portal do
Empreendedor/Receita Federal, o Brasil possui mais de 15 milhões de
MEIs. Destes, mais de 500 mil microempreendedores individuais são do
Ceará
“O projeto de mudança na contribuição do MEI precisa ser
aprovado. Hoje o MEI contribui com um valor fixo independente do quanto
fatura, e por isso a contribuição do INSS é baixa. A medida anunciada
pelo ministro abre a possibilidade da contribuição ser complementada, e
assim, poder se aposentar com um valor maior. É fundamental que a medida
seja opcional, pois não é salutar obrigar o microempreendedor a pagar
mais. A possibilidade do empreendedor se aposentar com um valor maior é
uma boa ideia”, disse o diretor de assuntos legislativos da Federação
Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), Diogo
Chamun.
Entenda
Atualmente, empreendedores que faturam entre
R$ 500 e R$ 6.750 por mês pagam tributos unificados por meio do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor varia
conforme a atividade e inclui INSS (Previdência), ISS (municipal) e ICMS
(estadual). A proposta do ministro representa uma mudança significativa
no regime tributário para microempresas, buscando equilibrar a
arrecadação previdenciária e proporcionar benefícios previdenciários
mais substanciais aos empreendedores.
A medida, anunciada em
encontro que ocorreu no edifício-sede da Confederação Nacional do
Comércio (CNC) em Brasília e que contou com a presença do presidente
interino, Geraldo Alckmin (PSB), visa estabelecer uma tabela progressiva
de impostos para o MEI, alterando a forma como os microempreendedores
individuais contribuem atualmente. Entre as vantagens de ser MEI,
segundo o Sebrae, estão o direito de emitir notas fiscais para clientes,
evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a
emissão do documento é direito do consumidor; tributação reduzida, com
pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI) e acesso a
benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de
incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros
O Estado
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