Lei que protege idosos de empréstimos por telefone é sancionada
Já está valendo a lei estadual que proíbe a oferta e celebração, por
ligação telefônica, de empréstimos de qualquer natureza, direcionados a
aposentados e pensionistas no Ceará. A iniciativa, inspirada em
legislações que vigoram em outros estados brasileiros, busca evitar
práticas abusivas de instituições bancárias e golpes de organizações
criminosas. A proposta cearense foi feita pelo deputado Renato Roseno
(PSOL) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no final
de 2023, tendo sido, em seguida, sancionada pelo governador Elmano de
Freitas (PT) em dezembro passado.
Agora, instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil em atividade no Ceará não podem mais fazer ligações a pessoas
idosas e pensionistas para oferecer ou efetuar empréstimos de qualquer
tipo. Passa a ser obrigatório que os empréstimos celebrados com esse
público sejam formalizados com a assinatura de um instrumento escrito.
Além disso, o interessado deverá apresentar um documento de identidade
idôneo.
Para o autor da proposta, a legislação assegura que a
renda dessas pessoas não seja comprometida de maneira injusta. “É
fundamental reconhecer que, devido à idade avançada, essas pessoas estão
mais suscetíveis ao comprometimento excessivo de sua renda com
empréstimos, especialmente os consignados, levando a uma situação de
vulnerabilidade social e econômica”, explica Roseno.
“Com este
projeto, buscamos proteger esses cidadãos de práticas abusivas e
garantir sua segurança financeira, alinhando-nos ao Código de Defesa do
Consumidor, que defende tratamento diferenciado e proteção reforçada
para o idoso” , completa
O Estado
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