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Groaíras: Prefeito Ueliton Vasconcelos sanciona lei complementar Nº 002/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)

Sancionada lei que obriga bancos a terem vigilância 24 horas no Ceará

Lei permitirá 1.752 cidades acima do limite de gastos

Lei que dispensa autenticar cópias e reconhecer firma no serviço público entra em vigor

Temer sanciona lei que aumenta pena para motorista alcoolizado que cometer homicídio

Governador Camilo Santana aprova Lei 16.041 de autoria da deputada Algusta Brito

Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleições gerais

Desde Segunda-Feira (5) está valendo a Lei do Refis em Meruoca

Dilma se desculpa por erro em lei do trânsito

Adiada para 2014 a Lei que regulamenta os Mototáxistas dos distritos de Sobral

Presidente da Câmara de Santana do Acaraú entra com projeto que cria a "Lei de Acessibilidade no Município"